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A Lei Nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que indica as possíveis fontes de financiamento e regula o Fundo Estadual de Cultura, institui, no âmbito da administração pública estadual, o Sistema Estadual da Cultura – SIEC –, que tem como finalidade conjugar esforços, recursos e estratégias dos poderes públicos das diferentes esferas da federação brasileira, de empresas e organizações privadas, de organismos internacionais e da sociedade em geral para o fomento efetivo, sistemático, democrático e continuado de atividades culturais. Dentre os objetivos de sua política de cultura no Estado do Ceará, encontram-se: