A ideia de uma educação de qualidade como norte...

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Ano: 2015Banca: UEGOrganização: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GODisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Políticas de Educação | Lei nº 14.113/2020 - FUNDEB

A ideia de uma educação de qualidade como norteadora da formulação de política de financiamento é defendida pelos pares que fazem a educação. No entanto, o FUNDEB, mecanismo que distribui e aloca recursos nos vários níveis da Educação Básica, não instituiu um efetivo padrão de qualidade como norte para sua implementação. A esse respeito, tem-se o seguinte:

a distribuição dos recursos é feita com base nas matrículas, a partir dos dados do censo escolar. Os municípios recebem os recursos do FUNDEB a partir do número de matrículas da Educação Infantil; os estados, pelo número de alunos na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

o FUNDEB é um fundo de natureza contábil e os recursos são provenientes de três esferas: Municípios, Estados e União, num regime de colaboração para a qualidade. O regime de colaboração entre os entes federados pressupõe o estabelecimento de regras de hierarquia, com a convivência de sistemas educacionais interdependentes.

o FUNDEB prevê, no mínimo, 60% dos recursos para a remuneração dos profissionais em efetivo exercício de suas atividades na Educação Básica e 40% dos recursos na manutenção e desenvolvimento da Educação Básica – reformas, construções, aquisição de materiais permanentes.

o FUNDEB é um fundo de natureza contábil para a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais da educação. Pela regulamentação vigente, os repasses são realizados em conformidade com a avaliação institucional das escolas, atentando-se para os indicadores e metas pré-estabelecidos, assegurando-se a efetividade ao projeto da educação nacional.

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