Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204780156A vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária estão inicialmente ancoradas no Código ...1457941204780156Ano: 2026Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Cuité - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei TributáriaA vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária estão inicialmente ancoradas no Código Tributário Nacional (CTN). Acerca das disposições expressamente previstas no CTN, é CORRETO afirmar que:Aos tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.Ba legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, apenas nos limites dos seus respectivos territórios.Cna interpretação da legislação tributária, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.Do conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, sem observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.Ena interpretação da legislação tributária, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755298Direito TributárioA partir do contexto do Texto 02 e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.I- A lei de dir...Questão 457941202781130Direito TributárioEm relação à Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202825082Direito TributárioImagine a seguinte situação: determinado cidadão estacionou o seu carro em local proibido e foi multado de acordo com o que determina a legislação per...Questão 457941204780153Direito TributárioA Administração Tributária, também denominada de Administração Fiscal, é realizada por entidades e órgãos da administração pública e, dentre as formas...Questão 457941204790346Direito TributárioPertencem à competência tributária do Distrito Federal:Questão 457941204790539Direito TributárioSegundo a doutrina, são limitações constitucionais ao poder de tributar:Questão 457941204791675Direito TributárioSegundo a doutrina, são limitações constitucionais ao poder de tributar:Questão 457941204793508Direito TributárioNo âmbito da repartição das receitas tributárias, segundo a CF/88, pertencem aos municípios,Questão 457941204794288Direito TributárioEm relação ao Tributo sujeito a lançamento por homologação, sem fraude, com fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2018:Questão 457941204795600Direito TributárioNo Código Tributário Nacional: