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No que concerne aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
Segundo Norberto Bobbio, “os direitos do homem constituem uma classe variável, como a história destes últimos séculos demonstra suficientemente. O ele...
Sobre o orçamento no setor público, o artigo 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece as leis de iniciativa do Poder Executivo. Dentre as opções...
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe no caput do seu artigo 199, que: “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada”...
Em termos de classificação, podemos, assim, definir a Constituição da República Federativa do Brasil:
De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil - CF/88, “a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e...
Avalie com (V) verdadeiro ou (F) falso as seguintes proposições, considerando o que determina a Constituição Federal:( ) Sempre que possível, os impos...
Os direitos e garantias fundamentais estão assegurados em diversos dispositivos constitucionais. A respeito do tema, nos termos da CF/88 e da jurispru...
O direito da criança à liberdade (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90, art. 17) consiste em: I- Pôr a criança a salvo de qualquer trata...
Diz o art. 165, §8 da CF/88: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo...
Observe o texto abaixo: “...a ideia de representação política, sob diversos níveis de densidade, é um conceito que esteve sempre presente em muitas so...