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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, pretende extinguir a cultura do segredo na Administração, que se caracteriza, dentre outros elementos, pela recusa ou resistência do servidor público em fornecer dados e informações por ele custodiados. De acordo com os termos da Lei de Acesso à Informação, é INCORRETO afirmar: