Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204818962Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de jan...1457941204818962Ano: 2021Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é INCORRETO afirmar:AÉ direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.BÉ direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.CÉ um dos deveres do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.DÉ dever da Administração anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.EÉ proibido ao servidor público federal iniciar o processo de ofício, devendo agir apenas mediante pedido do interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203896515Direito AdministrativoA Lei 8.666/93 permite à Administração Pública estabelecer a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, como uma medida prev...Questão 457941204818261Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e d...Questão 457941204818928Direito AdministrativoSobre a prescrição da ação disciplinar, de acordo com a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204819539Direito AdministrativoSobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº. 8.666/1993, é CORRETO afirmar:Questão 457941204819541Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº. 8.666/1993, NÃO é motivo para rescisão do contrato com a Administração PúblicaQuestão 457941204819542Direito AdministrativoSobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes afirmativas:I. É vedada a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidad...Questão 457941204819607Direito AdministrativoUm assistente de laboratório da UFES foi condenado pela prática do crime de furto de uma pulseira na casa da sua cunhada. Como ele era réu primário, o...Questão 457941204819873Direito AdministrativoSobre a anulação, a revogação e a convalidação dos processos administrativos, de acordo com a Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204820099Direito AdministrativoUm técnico do Núcleo de Tecnologia da Informação da UFES (NTI), após ter sido aprovado no estágio probatório, recusava-se a cumprir ordens do Diretor ...Questão 457941204820747Direito AdministrativoA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público observará: I – A natureza, o grau de respons...