Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204819921Sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo estabelecido ...1457941204819921Ano: 2016Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)Sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo estabelecido na Lei nº. 12.618/2012, é INCORRETO afirmar:AA União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadoras, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto na Lei nº. 12.618/2012 e nos estatutos respectivos das entidades.BO pagamento ou a transferência das contribuições após o dia 10 do mês seguinte ao da competência enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais.CA remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a contribuição para o regime instituído pela Lei nº. 12.618/2012.DA alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 8,5%.EO servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social deverá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204818296Legislação FederalSegundo os conceitos apresentados pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso a informações, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204818653Legislação FederalA Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), com o objetivo de assegurar o proces...Questão 457941204818668Legislação FederalAcerca do Caderno de Avaliação Institucional: Conhecendo o Processo de Autoavaliação da Universidade Federal do Espírito Santo, é CORRETO o que se afi...Questão 457941204818669Legislação FederalDe acordo com o Estatuto da Ufes, o órgão competente para aprovar a prestação de contas anual da Universidade, apresentada pelo Reitor, a fim de ser e...Questão 457941204818700Legislação FederalAnalise as afirmativas a seguir, a respeito do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aprovado pela Resolução nº 05/2021 do Conselho Universitá...Questão 457941204818833Legislação FederalDe acordo com o Regimento Geral da Universidade Federal do Espírito Santo, NÃO integra a Administração Superior da UniversidadeQuestão 457941204818842Legislação FederalDe acordo com o Regimento Geral da Universidade Federal do Espírito Santo, a função de coordenar o processo ensino-aprendizagem, promovendo a integraç...Questão 457941204819231Legislação FederalSegundo a Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais,I. é direito moral do autor ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se...Questão 457941204819363Legislação FederalSobre as informações que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem do servidor público, de acordo com a Lei nº. 12.527/2011, é CORRETO...Questão 457941204819512Legislação FederalSobre os Centros Universitários da UFES, nos termos dos artigos 18 a 23 do Regimento Geral da UFES, é INCORRETO afirmar: