A Lei n° 14.133/2021 reformulou o regime dos critérios de julgamento nas licitações, estabelecendo parâmetros objetivos ...

Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) introduziu importantes avanços quanto à gestão e à distribuição objetiva de ...

Leia o texto a seguir sobre a definição de atos administrativos.“[...] toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça a...

Sabendo disso, em que instância J. deve iniciar o processo administrativo?

O pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para gestão pública. Por meio dele são adquiridos

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do ac...

O ordenamento jurídico nacional estabelece obrigações diversificadas ao Estado, como obrigatoriedade em ofertar educação, saúde, segurança, assistênci...

A critério da autoridade competente poderá ser exigida, mediante previsão no edital, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e for...

A atividade administrativa é exercida de forma centralizada pelos órgãos que integram a Administração Direta e de forma descentralizada pelas entidade...

A contratação de serviços comuns de engenharia adotará como modalidade de licitação: