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O pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para gestão pública. Por meio dele são adquiridos
Leia o trecho a seguir.A Administração Indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas; é constituída por entidades de Direito Públic...
Entre os princípios da administração pública, aquele que se refere à conduta dos servidores orientada para o interesse público, em detrimento de inter...
A Lei nº 14.133/2021 aplica-se a compra, inclusive por encomenda; a locação; a concessão e permissão de uso de bens públicos; a prestação de serviços,...
O processo de licitação é composto por fases sequenciais. A fase que divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para a participação, defin...
Dentre as formas de extinção dos atos administrativos, pode surgir norma jurídica que torne impossível a situação antes permitida. Assim, estaremos di...
De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera com efeitos
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente e...
Nos termos do Decreto/Lei nº 10.024/2019, os órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais são obrigados a ...
O princípio constitucional que especifica que o agente público, ao praticar o ato, deve ser imparcial, buscando somente o fim público pretendido pela ...
As indenizações, que são vantagens pagas além do vencimento,