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Nos termos da Lei nº 8.429/1992, será exigida, no acordo de não persecução civil,
Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração
No que tange à Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de com...
Os atos administrativos possuem características jurídicas próprias que decorrem da posição de superioridade do interesse público em relação ao interes...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a certos princ...
Conforme definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de...
Por vinte anos, um homem possuía um açougue sem nunca ter solicitado o devido alvará no órgão de vigilância sanitária. Também nunca foi fiscalizado, p...
É princípio da Política de Transparência e de acesso à Informação da Administração Pública Federal a
O pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para gestão pública. Por meio dele são adquiridos
De acordo com a Lei do Processo Administrativo, quando a Administração se deparar com atos próprios eivados com vícios de legalidade, deverá
É o poder que permite que chefes do Poder Executivo editem atos administrativos, com o objetivo de garantir plena execução à lei: