É o poder que permite que chefes do Poder Executivo editem atos administrativos, com o objetivo de garantir plena execuç...

O ato de avocação de competência, nos termos da Lei nº 9.784/1999,

Em excerto de acórdão prolatado pelo STJ, no julgamento do Agravo regimental no Recurso Especial n. 670.453-RJ (2004/0105745-9), lê-se o seguinte: “A ...

Constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação que atenta contra os princípios da administração pública

Segundo a Lei nº 180/1993, aos servidores que trabalhem com habitualidade em lugares insalubres poderá ser concedida indenização. Neste caso, o tipo d...

Quais são as principais características do processo de licitação na modalidade “concurso”, de acordo com o artigo 30 da Lei de Licitações nº 14.133/20...

Qual é a penalidade que os servidores públicos de que trata o artigo 243º da Lei nº 8.112/1990 podem sofrer, no interesse da Administração, de acordo ...

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem ...

As penalidades aplicadas ao serviço público civil são graduadas conforme a natureza e a gravidade da infração cometida pelo servidor. É uma falta admi...

Leia o texto a seguir.Um servidor requer suas férias para determinado mês, pode o chefe da repartição indeferi-las sem deixar expresso no ato o motivo...

Leia o caso a seguir.Um servidor público está com problemas de saúde e apresentou diversos atestados médicos, em datas intercaladas, os quais, somados...