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Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO de 15 de dezembro de 2009, o processo legislativo compreende a ...

O servidor público do município de Santo Antônio do Descoberto acidentado no exercício de suas atribuições, ou acometido de doença profissional, terá ...

Terão discussão em dois turnos na Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto os projetos de lei que

Segundo a Lei nº 180/1993, que institui o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto, o requisito par...

O Código de Posturas de Itumbiara determina que

Do ponto de vista das Comissões que compõem a Câmara Municipal de Goiânia,

Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto...

Segundo a Lei Orgânica do Município da Goiatuba, dentre outras atribuições, cabe ao presidente da Câmara de Vereadores

De acordo com o Plano Diretor de Goiatuba, Zona de Ocupação Sustentável é