Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941204851021Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Públ...1457941204851021Ano: 2018Banca: Instituto VerbenaOrganização: Câmara de Goiânia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei nº 9.861/2016 - Processo Administrativo MunicipalNos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:Aa edição de atos de caráter normativo.Ba decisão de recursos administrativos.Co exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.Da atribuição de direitos e vantagens.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204822762Legislação Municipal (Goiás)Cabem ao município de Santo Antônio do Descoberto, dentre outras, as seguintes competências: promover a proteção do patrimônio histórico-cultural; cri...Questão 457941204822966Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o artigo 14, §1, da Lei Municipal nº 180/1993 (Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descober...Questão 457941204823689Legislação Municipal (Goiás)São requisitos de avaliação no estágio probatório do servidor público do município de Santo Antônio do DescobertoQuestão 457941204834284Legislação Municipal (Goiás)Em acordo com a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto), a aceitação f...Questão 457941204837028Legislação Municipal (Goiás)Nos termos da Lei Municipal de Goiânia nº 8.248/2004, pode ser reconhecido como um dos requisitos básicos para o empreendimento das parcerias no âmbit...Questão 457941204838385Legislação Municipal (Goiás)No ato de vistoria para a concessão do “HABITE-SE” foi constatado pelo agente público competente que a edificação em imóvel urbano foi reformada em de...Questão 457941204848848Legislação Municipal (Goiás)Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, é de competência do Município:Questão 457941204848850Legislação Municipal (Goiás)Do ponto de vista das Comissões que compõem a Câmara Municipal de Goiânia,Questão 457941204850223Legislação Municipal (Goiás)Conforme o regimento interno da Câmara Municipal de Goiânia, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário. Quando, por retenção ou extr...Questão 457941204851023Legislação Municipal (Goiás)Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008: