Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941205283053Segundo a Lei Orgânica do Município da Goiatuba, dentre outras atribuições, cabe ao presidente da Câmara de Vereadores1457941205283053Ano: 2023Banca: Instituto VerbenaOrganização: Prefeitura de Goiatuba - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Orgânica Municipal de GoiatubaSegundo a Lei Orgânica do Município da Goiatuba, dentre outras atribuições, cabe ao presidente da Câmara de VereadoresApropor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.Bsolicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pelas Constituições Estadual e Federal.Ccontratar serviços de terceiros, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.Delaborar, em conformidade com a legislação federal e estadual, a proposta orçamentária do Poder Legislativo, encaminhando-a ao Prefeito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204823023Legislação Municipal (Goiás)A Lei Orgânica do Município de Anápolis estabelece no Art. 45 as disposições sobre a instalação, funcionamento e poderes das Comissões Especiais de In...Questão 457941204824128Legislação Municipal (Goiás)O artigo 19 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõem sobre o Poder Legislativo, que é exercido pela Câmara Municipal, composta de ...Questão 457941204824161Legislação Municipal (Goiás)A Lei nº 180/1993 criou o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto. Conforme a lei, como deve ser o...Questão 457941204824373Legislação Municipal (Goiás)Sobre a aprovação de projetos e da licença para construir, tem-se queQuestão 457941204838384Legislação Municipal (Goiás)O Código de Obras e Edificações determina que a validade do Alvará de Construção emitido pela Prefeitura de Santa Helena será deQuestão 457941204851021Legislação Municipal (Goiás)Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto...Questão 457941205282844Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o Plano Diretor de Goiatuba, Zona de Ocupação Sustentável éQuestão 457941205282894Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o Plano Diretor de Goiatuba, Zona de Ocupação Sustentável éQuestão 457941205285276Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o Plano Diretor de Goiatuba, Zona de Ocupação Sustentável éQuestão 457941205285374Legislação Municipal (Goiás)Segundo a Lei Orgânica do Município da Goiatuba, dentre outras atribuições, cabe ao presidente da Câmara de Vereadores