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Tendo em vista que o agente de contratação possui função fundamental na condução de licitações, a Lei n° 14.133/2021 previu condutas que devem ser obs...

O vício ocorrido no ato administrativo, manifestado pela prática do agente público com objetivos diferentes daqueles previstos, de maneira implícita o...

Qual modalidade de licitação é restrita às contratações em que a Administração Pública vise a pactuar objeto que envolva inovação tecnológica ou técni...

Dentre as formas de extinção dos atos administrativos, pode surgir norma jurídica que torne impossível a situação antes permitida. Assim, estaremos di...

A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Ela regula como a Administração pú...

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Em um caso hipotético, um servidor público recebe uma intimação de um processo administrativo na data de 02/10/2023, segunda-feira. Para evitar nulida...

Em um caso hipotético, a Procuradoria da Saúde do Município de Morrinhos recebeu distribuição de processo administrativo de matéria relativa à educaçã...

Leia o caso a seguir.Um ocupante de cargo efetivo na Administração Pública Federal decidiu complementar sua renda familiar investindo em uma empresa d...