Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204823608É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Adm...1457941204823608Ano: 2024Banca: Instituto VerbenaOrganização: TJ-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade deAsanar dano ao erário por erro grosseiro de agente público.Baprimorar procedimentos administrativos em trâmite na entidade.Cassegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível.Dcorrigir falhas apontadas em ações de controle já realizadas na entidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203854035Legislação FederalA Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos entes públicos, como fim de...Questão 457941203858344Legislação FederalEm relação ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), no que diz respeito às formas de desenvolvimento, a Progressã...Questão 457941204823580Legislação FederalA LAI (Lei de Acesso à Informação), Lei Federal n° 12.527/2011, regula o direito fundamental de acesso à informação. Este direito deve ser executado e...Questão 457941204824386Legislação FederalConforme o Decreto nº 9.830/2019, no que se refere à responsabilização do agente público,Questão 457941204835222Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação tem como uma de suas diretrizesQuestão 457941204836527Legislação FederalO Decreto n° 9.830/2019 considera como erro grosseiro do agente público, no desempenho de suas funções, aqueleQuestão 457941204840019Legislação FederalÉ possível, no exame judicial da validade dos atos administrativos, diante da falta de norma processual administrativa específica, a utilização dos di...Questão 457941204931875Legislação FederalNo contexto de retrocessos e contradições, a Lei nº 14.914/2024 representa avanços para a assistência estudantil – espaço privilegiado de trabalho das...Questão 457941205138736Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que...Questão 457941205138752Legislação FederalOs Institutos Federais, pertencentes à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, no desenvolvimento de suas ações acadêmicas, e...