Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204823821O princípio constitucional que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse par...1457941204823821Ano: 2024Banca: Instituto VerbenaOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaO princípio constitucional que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade é o princípio daAlegalidade.Bimpessoalidade.Cpublicidade.Deficiência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203854053Direito AdministrativoO documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e d...Questão 457941204822493Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, busca coibir a corrupção e os desvios de conduta na Gestão Pública. A conduta de um servidor...Questão 457941204823077Direito AdministrativoA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a certos princ...Questão 457941204835078Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente e...Questão 457941204835091Direito AdministrativoQual é o princípio básico da Administração Pública?Questão 457941204835707Direito AdministrativoDe acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera com efeitosQuestão 457941204835960Direito AdministrativoLeia o caso a seguir.F. exercia o cargo de Secretário Municipal de Obras. Dentre os contratos vinculados à sua pasta, existia o de fornecimento de mas...Questão 457941204838265Direito AdministrativoÉ o poder que permite que chefes do Poder Executivo editem atos administrativos, com o objetivo de garantir plena execução à lei:Questão 457941204840018Direito AdministrativoA anulação e a revogação constituem meios de desfazimento do ato administrativo. O Supremo Tribunal Federal, mediante a edição da Súmula 473, distingu...Questão 457941204841563Direito AdministrativoNo processo administrativo, os prazos começam a correr a partir da