Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204824347Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é de...1457941204824347Ano: 2024Banca: Instituto VerbenaOrganização: Prefeitura de Itumbiara - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é denominada princípio do(a)Asegurança jurídica.Bmotivação.Ccontraditório.Dampla defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204822301Direito AdministrativoA administração pública, direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seus prin...Questão 457941204823569Direito AdministrativoA manifestação unilateral de vontade da administração pública a qual produz efeitos jurídicos e tem como finalidade o interesse público é denominada d...Questão 457941204823575Direito AdministrativoA fase preparatória do processo licitatório, regido pela Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é caracterizadaQuestão 457941204824346Direito AdministrativoA proibição da prática de nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, caso haja a...Questão 457941204834215Direito AdministrativoNos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do D...Questão 457941204835239Direito AdministrativoQual é o resultado possível de uma sindicância, de acordo com o artigo 145º da Lei nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Uni...Questão 457941204835852Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é ato de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração ...Questão 457941204836425Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do ac...Questão 457941204850991Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou qu...Questão 457941205285377Direito AdministrativoAs indenizações, que são vantagens pagas além do vencimento,