A administração pública, direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni...

Leia o texto a seguir.I. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, II, CF).II. “A lei só pod...

A licitação é um procedimento administrativo utilizado pela administração pública para a escolha da proposta mais vantajosa, visando a contratação de ...

A manifestação unilateral de vontade da administração pública a qual produz efeitos jurídicos e tem como finalidade o interesse público é denominada d...

Considerando o texto, a penalidade aplicada pelos agentes da vigilância sanitária foi

Qual é a penalidade que os servidores públicos de que trata o artigo 243º da Lei nº 8.112/1990 podem sofrer, no interesse da Administração, de acordo ...

De acordo com a Constituição Federal e o regime jurídico dos servidores públicos, a vedação ao nepotismo

É o ente competente para legislar sobre a improbidade administrativa:

Segundo Mazza, é o “ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação por meio do qual o Poder Público faculta o uso de bem públ...

De acordo com a Lei n. 14.133 de 2021, a Nova Lei de Licitações, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo

Com base no caso apresentado, qual conceito do Direito Administrativo se refere ao conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, es...