///
É o ente competente para legislar sobre a improbidade administrativa:
Pela lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações púb...
Leia o conceito a seguir.O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos, a l...
O pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para gestão pública. Por meio dele são adquiridos
O processo administrativo, da mesma forma que o processo judicial, é estruturado a partir do contraditório. Assim, deverá haver instrução no processo ...
Quando a administração pública municipal interfere na esfera privada para salvaguardar interesse público primário, ela manifesta seu
São exemplos de bens públicos de uso especial:
O artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê os princípios que norteiam toda a atuação da Administração Pública...
No termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação do interessado quanto à d...
O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:
De acordo com a Lei nº 14.230/21, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado ...