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Em relação às espécies dos atos administrativos, quanto ao conteúdo, temos a admissão que é
A ação disciplinar prescreverá em
Os atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico. Atos simples administrativos são aqueles que resultam da manifestação de um único órgão, ...
Leia o texto a seguir.De acordo com um dos princípios constitucionais da administração pública, as ações do agente público estão condicionadas à permi...
O vício ocorrido no ato administrativo, manifestado pela prática do agente público com objetivos diferentes daqueles previstos, de maneira implícita o...
Independe de autorização legislativa da Câmara Municipal a
O processo de licitação é composto por fases sequenciais. A fase que divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para a participação, defin...
Os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas. Quando uma nova norma jurídica/lei torna inadmissível a situação antes permitida, o at...
O fornecimento de informações de todos os atos praticados e a adoção de critérios técnicos e profissionais que assegurem o melhor resultado correspond...
Segundo o Art. 61 da Lei nº 8.112/1990, referente às retribuições, gratificações e adicionais, será indeferido aos servidores o adicional
Veja o caso a seguir.Uma pessoa foi aprovada em um concurso público para o cargo de professor universitário em uma universidade federal. Após ser nome...