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No ato de vistoria para a concessão do “HABITE-SE” foi constatado pelo agente público competente que a edificação em imóvel urbano foi reformada em de...
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,
Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008:
Segundo a Lei Orgânica do Município da Goiatuba, dentre outras atribuições, cabe ao presidente da Câmara de Vereadores