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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, é vedado ao servidor público
Leia o texto a seguir.[...] a doutrina moderna costuma apontar quatro tarefas precípuas da Administração Pública, quais sejam o exercício do poder de ...
Quanto à origem do controle, o controle administrativo das ações governamentais exercido no âmbito da própria administração é o controle
Entre os temas condensados pelo Direito Administrativo, o estudo da “Administração Pública” goza do status associado à sua Teoria Geral, podendo ser e...
No âmbito de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos ...
Qual o princípio da Administração Pública exige que a atividade administrativa seja pautada pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade, ob...
A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Ela regula como a Administração pú...
A despeito da competência no processo administrativo, a avocação é o fenômeno pelo qual
A Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas...
O ordenamento jurídico nacional estabelece obrigações diversificadas ao Estado, como obrigatoriedade em ofertar educação, saúde, segurança, assistênci...
Conforme a Lei nº 8.112/90, consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família