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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é direito social fundamental a proibição de
Leia o caso a seguir.Um estado da federação aprova a lei estadual ordinária que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saú...
As funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes, os quais, segundo a Constituição Federal, devem funcionar harmonicament...
Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasilei...
Leia o caso a seguir.A União decide fundar uma empresa pública para operar uma rede de transporte ferroviário nacional, argumentando que é essencial p...
Considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tem-se que a pena
O direito do Estado de defender a sua existência e condição de independente, bem como o direito de autogoverno e de decidir livremente a sua situação ...
O Poder Legislativo elabora as leis da União, dos estados e dos municípios. Em qual dessas instâncias o Poder Legislativo é bicameral?
Em conformidade com a Constituição Federal do Brasil/1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes púb...
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Leia o artigo do Ato das disposições Constitucionais Transitórias transcrito a seguir.“Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbit...