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No que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o que
A Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, busca coibir a corrupção e os desvios de conduta na Gestão Pública. A conduta de um servidor...
A ação do poder público que nomeia uma pessoa física que atenda aos requisitos legais para ocupar um cargo, emprego ou função é chamada de
A Lei n° 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa de que trata o § 4º do art. 37 da...
Leia o texto a seguir.“… basicamente compreende o controle político e o financeiro. O controle político aprecia se as decisões administrativas atendem...
Segundo a Lei nº 180/1993, aos servidores que trabalhem com habitualidade em lugares insalubres poderá ser concedida indenização. Neste caso, o tipo d...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente e...
O fornecimento de informações de todos os atos praticados e a adoção de critérios técnicos e profissionais que assegurem o melhor resultado correspond...
Na licitação, credenciamento é
A Constituição Federal exige licitação no contratar de obras, serviços, nas compras e nas alienações da Administração Pública
A transgressão da seguinte proibição é passível de aplicação da penalidade disciplinar de advertência: