Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204840023A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, passou por alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2...1457941204840023Ano: 2023Banca: Instituto VerbenaOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, passou por alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, destacando-se, entre elas,Aa fixação do foro por prerrogativa de função às autoridades dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.Ba dispensa da voluntariedade do agente para a caracterização do dolo nas condutas tipificadas na Lei.Ca redução do prazo de prescrição para a aplicação das sanções de 8 (oito) para 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.Da vedação do ajuizamento da ação de improbidade administrativa para o controle da legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.Ea possibilidade jurídica de condenação solidária à reparação dos danos causados por agentes públicos e particulares direta ou indiretamente beneficiados por atos de improbidade que ensejam enriquecimento ilícito, causam prejuízos ao erário e violam os princípios da administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203853772Direito AdministrativoLeia o trecho a seguir.A Administração Indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas; é constituída por entidades de Direito Públic...Questão 457941204823082Direito AdministrativoA legislação brasileira prevê algumas modalidades de licitação, que variam conforme o objeto a ser licitado pelo ente público. Dentre as modalidades d...Questão 457941204823090Direito AdministrativoO sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou conc...Questão 457941204823098Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 permite que pessoas jurídicas diversas participem de procedimento licitatório em consórcio, a fim de possibilitar a adequada exec...Questão 457941204823322Direito AdministrativoAs normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública são regidas por lei que, por sua vez, estabelecem as fases do processo de lic...Questão 457941204824349Direito AdministrativoDentre as formas de extinção dos atos administrativos, pode surgir norma jurídica que torne impossível a situação antes permitida. Assim, estaremos di...Questão 457941204834438Direito AdministrativoA Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre o...Questão 457941204834443Direito Administrativo(...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados result...Questão 457941204838264Direito AdministrativoSegundo Mazza, é o “ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação por meio do qual o Poder Público faculta o uso de bem públ...Questão 457941204931848Direito AdministrativoNos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, formulado com o fim de garantir a recomposição do erá...