Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204841349Sobre as diversas regulamentações feitas no âmbito do Código Florestal do Estado de Goiás, a Lei Estadual n. 18.104, de ...1457941204841349Ano: 2022Banca: UFGOrganização: Prefeitura de Rialma - GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Código Florestal de GoiásSobre as diversas regulamentações feitas no âmbito do Código Florestal do Estado de Goiás, a Lei Estadual n. 18.104, de 18 de julho de 2013, estabelece que:Ao proprietário ou possuidor do imóvel rural fica obrigado a realizar inscrição da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural e averbação no Cartório de Registro de Imóveis.Bas atividades que envolvam, direta ou indiretamente, a utilização de recursos vegetais serão permitidas, quando observada a função social da propriedade, a preservação e conservação da biodiversidade, a compatibilização entre o desenvolvimento econômico e o equilíbrio ambiental.Ca compensação ou remanejamento da reserva legal extrapropriedade fica permitida, mesmo que já tenha sido averbada ou registrada no órgão ambiental competente, independentemente de ganho ambiental.Do objetivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente é discutir propostas para atualização e revisão do Código, e se reunirá quadrimestralmente, sob a presidência do Secretário Estadual titular do órgão de meio ambiente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204848634Legislação EstadualA Política Florestal do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 18.104, de 18 de julho de 2013), em consonância com o Código Florestal Brasileiro (Lei Federa...Questão 457941204849354Legislação EstadualNa estrutura organizacional da Câmara Legislativa de Goiânia, a Divisão de Documentação está subordinada àQuestão 457941204850963Legislação EstadualA Lei Estadual nº 19.453, de 16 de setembro de 2016, que institui a Política Estadual de Saneamento Básico de Goiás, estabelece que:Questão 457941204854604Legislação EstadualConforme o Código de Edificações de Caldas Novas, os edifícios destinados a restaurantes obedecem a uma norma própria que determina que a área mínima ...Questão 457941204859774Legislação EstadualNo que tange à organização e ao funcionamento das Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos de seu Regimento Interno, tem-se ...Questão 457941204859776Legislação EstadualConforme o teor da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, em relação à estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com...Questão 457941204859778Legislação EstadualConsiderando as disposições acerca do Regime Disciplinar do Servidor, previstas na Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, da Assembleia Legisla...Questão 457941204860004Legislação EstadualConforme disciplina a Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, são órgãos de assessoramento à Presidência:Questão 457941204860013Legislação EstadualDe acordo com Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, compete à Assessoria Técnica da Presidência:Questão 457941204861925Legislação EstadualO Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (GOIASPREV), atendendo ao princípio constitucional de diversidade da fonte de financiamento ...