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De acordo com a Lei n. 8.112/1990, ao servidor público é permitido
O administrador em geral pode decidir e executar tudo que não seja proibido por lei, já o administrador público só pode decidir e executar o que a lei...
O princípio da administração pública que dá maior credibilidade ao gestor público, sendo um instrumento de controle interno e externo garantido por me...
Com relação às licenças concedidas ao servidor público, a Lei n. 8.112, em seu artigo 82, determina que a licença concedida dentro de
O fato de as organizações públicas serem fortemente sujeitas às normas legais, significa que
A obrigatoriedade de realização de concurso público para ocupar cargos efetivos na administração pública é diretamente derivada de qual princípio fund...
A criação das Autarquias, respeitando suas principais particularidades, caracteriza-se como
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração....
A Lei n. 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, define termos a serem utilizados nesses processos. Ent...
A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos (União, autarquias e fundações públicas federais). O ...
No tocante às sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992, independentemente das sanções penais, civis ...