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De acordo com a legislação do Município de Goianira, o Conselho Municipal de Previdência Social (CMP – Goianira)
No Plano Municipal de Educação de Goianira está estabelecido que a educação municipal segue a legislação estadual. Isso significa que o município segu...
De acordo com o art. 78, parágrafo 9 da Lei Complementar n. 10/2005, alterado pela Lei Complementar n. 22/2009, o Plano de Custeio do APARECIDAPREV se...
O conceito doutrinário de dependência econômica previdenciária enuncia como dependente aquele que vivia às expensas do segurado. Além do referido conc...
A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da admi...
De acordo com o artigo 7º, parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública
Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto...
Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 019/2009, o cargo em comissão de presidente da autarquia APARECIDAPREV será de livre nomeação e exonera...
Segundo a Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, os Procuradores do Município serão lotados na Procuradoria-Geral do Município, podendo ser...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiás, constitui objetivo fundamental desse município:
Segundo o Código de Postura do Município de Goiás, nos bares, restaurantes e hotéis, a lavagem de louças e talhares deve ser feita exclusivamente com ...