Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941204850964Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Públ...1457941204850964Ano: 2018Banca: UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei nº 9.861/2016 - Processo Administrativo MunicipalNos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:Aa edição de atos de caráter normativo.Ba decisão de recursos administrativos.Co exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.Da atribuição de direitos e vantagens.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204844684Legislação Municipal (Goiás)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiás, promover e incentivar o turismo local como fator de desenvolvimento econômico e social e elaborar ...Questão 457941204845677Legislação Municipal (Goiás)A competência suplementar prevista na Lei Orgânica do Município de Inhumas refere-se à legislaçãoQuestão 457941204849068Legislação Municipal (Goiás)De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,Questão 457941204850735Legislação Municipal (Goiás)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataí, ao município é permitido:Questão 457941204850965Legislação Municipal (Goiás)A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,Questão 457941204854169Legislação Municipal (Goiás)Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 019/2009, o cargo em comissão de presidente da autarquia APARECIDAPREV será de livre nomeação e exonera...Questão 457941204858220Legislação Municipal (Goiás)A Lei de Zoneamento do Município de Caldas Novas define como Área de Expansão Urbana toda a área anexa ao perímetro urbano, externa a este, e que tenh...Questão 457941204863409Legislação Municipal (Goiás)Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições r...Questão 457941205282969Legislação Municipal (Goiás)Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Goiás, compete à mesa da Câmara:Questão 457941205282974Legislação Municipal (Goiás)Segundo o Código de Postura do Município de Goiás, a obstrução do logradouro público com material de construção é: