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Segundo o Código de Postura do Município de Goiás, a obstrução do logradouro público com material de construção é:
A legislação municipal dispõe sobre competências administrativas e limitações ao exercício do poder pelo ente municipal. Segundo essa legislação, ao m...
O Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV, que teve sua criação autorizada em 20 de junho de 2005 pel...
De acordo com o artigo 7º, parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia define “exercício” como o efetivo desempenho das atribuições do cargo público pelo servidor...
A transmissão televisiva de uma sessão plenária da Câmara Municipal de Goiânia enquadra-se no gênero
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jataí, é vedado ao vereador:
O desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de ativi...
O Código de Edificações do Município de Caldas Novas define que, nos bairros da cidade onde houver ruas ou avenidas pavimentadas, os terrenos não edif...
Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, dentre outras,...
Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições r...