Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941204863407Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurado...1457941204863407Ano: 2015Banca: UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de GoiâniaNos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, dentre outras, a seguinte atividade de natureza jurídica:Arepresentar o Município judicialmente, perante qualquer juízo ou tribunal, independentemente de documento hábil.Bassistir juridicamente os órgãos e as entidades da administração direta, indireta e fundacional para defender quaisquer interesses.Catuar nos procedimentos administrativos concernentes ao controle interno da legalidade dos atos da Administração Municipal.Danalisar a aplicação das normas jurídicas, dando-lhes interpretação, e propondo os atos necessários à sua revogação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204841719Legislação Municipal (Goiás)A Superintendência de Desporto, setor responsável pela operacionalização da política esportiva da Secretaria Municipal dos Esportes apresenta, dentre ...Questão 457941204844756Legislação Municipal (Goiás)A despeito das sessões de deliberação e votação,Questão 457941204844879Legislação Municipal (Goiás)Segundo o Plano Diretor da Cidade de Goiás, o desmembramento de lotes na Área de Preservação do Patrimônio Histórico será permitido em áreas superiore...Questão 457941204845358Legislação Municipal (Goiás)Sabendo que a estimativa populacional do município de Goianira é de 43.260 habitantes (IBGE/2018) e cumprindo o Artigo 29, inciso IV da Constituição F...Questão 457941204845677Legislação Municipal (Goiás)A competência suplementar prevista na Lei Orgânica do Município de Inhumas refere-se à legislaçãoQuestão 457941204848959Legislação Municipal (Goiás)Destinam-se à cobertura dos benefícios do regime próprio do servidor de Aparecida de Goiânia as contribuições patronais e as devidas aos segurados ati...Questão 457941204850735Legislação Municipal (Goiás)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataí, ao município é permitido:Questão 457941204858220Legislação Municipal (Goiás)A Lei de Zoneamento do Município de Caldas Novas define como Área de Expansão Urbana toda a área anexa ao perímetro urbano, externa a este, e que tenh...Questão 457941204863414Legislação Municipal (Goiás)Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, o Prefeito será julgado, nos crimes de responsabilidade,Questão 457941205282967Legislação Municipal (Goiás)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiás, cabe privativamente ao Município de Goiás executar obras de