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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiás, cabe privativamente ao Município de Goiás executar obras de
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Segundo o Código de Postura do Município de Goiás, nos bares, restaurantes e hotéis, a lavagem de louças e talhares deve ser feita exclusivamente com ...
Segundo a Lei Orgânica do município de Goianira, no que se refere aos vereadores, estes
Os segurados do APARECIDAPREV, elencados no art. 7 da Lei Complementar n. 014/2006, para efeitos do Plano de Custeio, serão subdivididos nos Grupos 1 ...
O Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV, que teve sua criação autorizada em 20 de junho de 2005 pel...
De acordo com o artigo 4º, inciso III da lei municipal 9.861/2016, “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto...
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