Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941204848875De acordo com o artigo 7º, parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública1457941204848875Ano: 2018Banca: Instituto VerbenaOrganização: Câmara de Goiânia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei nº 9.861/2016 - Processo Administrativo MunicipalDe acordo com o artigo 7º, parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração públicaArecusar imotivadamente o recebimento de documentos.Belaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.Caceitar pedidos com conteúdo e fundamentos idênticos de uma pluralidade de interessados.Ddelegar competências a titulares de outros órgãos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204822940Legislação Municipal (Goiás)A Lei nº 4, de 22 de março de 1983, dispõe sobre a estrutura administrativa e a definição de funções de governo no município de Santo Antônio do Desco...Questão 457941204823235Legislação Municipal (Goiás)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, o Município deveQuestão 457941204823855Legislação Municipal (Goiás)De acordo com a Lei Municipal nº 180/1993, que institui o Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto,...Questão 457941204823857Legislação Municipal (Goiás)A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, de 15 de dezembro de 2009, estabelece em seu Art. 8º que compete ao Município, sem prejuíz...Questão 457941204824363Legislação Municipal (Goiás)O Código de Posturas do Município de Itumbiara define queQuestão 457941204838382Legislação Municipal (Goiás)Serão removidos por conta da Prefeitura Municipal ou por concessionária de serviço público:Questão 457941204838384Legislação Municipal (Goiás)O Código de Obras e Edificações determina que a validade do Alvará de Construção emitido pela Prefeitura de Santa Helena será deQuestão 457941204839751Legislação Municipal (Goiás)A Lei Complementar N.º 46/2009, que dispõe sobre o estatuto do magistério do município de Morrinhos-GO, reconhece o direito ao aprimoramento profissio...Questão 457941204850359Legislação Municipal (Goiás)Do ponto de vista das Comissões que compõem a Câmara Municipal de Goiânia,Questão 457941205285301Legislação Municipal (Goiás)Segundo a Lei Orgânica do Município da Goiatuba, dentre outras atribuições, cabe ao presidente da Câmara de Vereadores