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Segundo a Lei Orgânica do Município da Goiatuba, dentre outras atribuições, cabe ao presidente da Câmara de Vereadores
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, a emenda à lei será votada em dois turnos e a sua aprovação ocorrerá se obti...
Consoante a Lei Municipal 180/1993 - Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto, são formas de provim...
Consoante artigo 35 da Lei Municipal nº 180/1993 - Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, a v...
Leia o texto a seguir.Nós Vereadores, investidos de poder para elaborar as Leis, às tradições e aos anseios de nossa gente, respeitando os direitos fu...
Segundo a Lei nº 180/1993, que institui o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto, o requisito par...
De acordo com a Lei Orgânica do município de Santo Antônio do Descoberto, a Mesa Diretora que irá dirigir a Câmara Municipal é formada por
Em acordo com a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto), a aceitação f...
Nos termos da Lei Municipal de Goiânia nº 8.248/2004, pode ser reconhecido como um dos requisitos básicos para o empreendimento das parcerias no âmbit...
O Código de Obras e Edificações determina que a validade do Alvará de Construção emitido pela Prefeitura de Santa Helena será de
Conforme o regimento interno da Câmara Municipal de Goiânia, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário. Quando, por retenção ou extr...