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Trata-se da lei que define as prioridades do governo pelo período de 4 anos:
Leia o texto a seguir É um instrumento legal de comprometimento de despesa, antes de ser realizada, o qual a administração pública adota no acompanham...
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Qual etapa da receita orçamentária corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arreca...
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Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os pr...
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Para efeito das Disposições do Plano Plurianual (2022-2025), a qualificação do objeto, expressa quantitativamente ou qualitativamente, é chamada de