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Quais tributos incidem sobre os ganhos obtidos na maioria dos produtos financeiros brasileiros?
Leia o relato de caso hipotético a seguir.O Município Z, a pretexto de aumentar o ingresso de receitas tributárias, instituiu imposto não previsto no ...
A Empresa ET atua com transporte de passageiros no município R, cabendo-lhe o recolhimento do
A Lei n. 5.172/1966, conhecida como Código Tributário Nacional, que institui normas gerais em direito tributário aplicável a todos os entes políticos,...
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, conforme previsto no texto do Código Tributário Nacional e na Constituição Federal:
O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as ...
Sobre as temáticas, competência tributária e capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional e o direito sumular determinam que
O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem que o sujei...
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transpo...
Leia o conceito a seguir.É vedado aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houv...
Ao julgar o Recurso Especial n° 1.272.827 – PE, o Superior Tribunal de Justiça procurou uniformizar seu entendimento quanto à aplicabilidade, às execu...