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A Empresa ET atua com transporte de passageiros no município R, cabendo-lhe o recolhimento do
Leia o relato de caso hipotético a seguir.O Município Z, a pretexto de aumentar o ingresso de receitas tributárias, instituiu imposto não previsto no ...
Leia o caso hipotético a seguir.O Estado Y decretou estado de calamidade pública por causa das fortes chuvas que devastaram 1/3 de suas cidades e gera...
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, terá por base de cálculo:
O lançamento tributário, para tornar a obrigação tributária líquida, certa e exigível, é o ato administrativo apto a
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o município pode
Leia a informação a seguir.Um município instituiu todos os tributos de sua competência e fez, inclusive, a opção por fiscalização e cobrança do Impost...
Leia a seguinte situação hipotética.Determinado sujeito passivo de obrigação tributária tem débitos simultâneos, líquidos e vencidos para com a Fazend...
Em relação à aplicação de princípios na legislação tributária, notadamente para sua interpretação, deve-se levar em conta que
R. adquiriu, em setembro de 2010, um apartamento no Bairro Eldorado, em Goiânia, e registrou-o no nome do seu filho B., de apenas 8 anos de idade, com...
O artigo 156, III da Constituição Federal, dispõe que compete aos Municípios e ao Distrito Federal o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,...