Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204858619Em relação à aplicação de princípios na legislação tributária, notadamente para sua interpretação, deve-se levar em cont...1457941204858619Ano: 2016Banca: UFGOrganização: Prefeitura de Caldas Novas - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei TributáriaEm relação à aplicação de princípios na legislação tributária, notadamente para sua interpretação, deve-se levar em conta queAa autoridade competente, respeitada a ordem estabelecida no Código Tributário Nacional, utilizará, em caso de ausência de disposição expressa, os princípios gerais do direito tributário e princípios gerais do direito público.Bos princípios gerais do direito tributário são aplicáveis à legislação tributária, vedada, contudo, a utilização dos princípios gerais de direito público.Ca utilização de princípios é expressamente vedada por lei, tendo em vista a natureza da legislação tributária.Da utilização de princípios gerais de direito público deve ser anterior à utilização dos princípios gerais de direito tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204844732Direito TributárioM. é menor incapaz, porém, após o falecimento de seus genitores, em razão da sucessão, tornou-se proprietário de dois imóveis urbanos. Com relação ao ...Questão 457941204844737Direito TributárioLeio o relato de caso hipotético a seguir.O prefeito do município B concedeu, por meio de lei, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ...Questão 457941204845043Direito TributárioLeia o relato do caso hipotético a seguir.O município X celebrou convênio com a União para fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR). Assi...Questão 457941204845803Direito TributárioLeia o relato da situação hipotética a seguir.O Município Z construiu um complexo esportivo no bairro Y a fim de que sejam desenvolvidas atividades es...Questão 457941204845807Direito TributárioO lançamento tributário, para tornar a obrigação tributária líquida, certa e exigível, é o ato administrativo apto aQuestão 457941204848961Direito TributárioEm matéria de crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê queQuestão 457941204850955Direito TributárioA arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:Questão 457941204861917Direito TributárioProposta legislativa de alteração da legislação tributária em matéria do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve observar a seguin...Questão 457941204863381Direito TributárioLeia o texto a seguir.Competência tributária é a aptidão para criar tributos por meio de lei. Não se confunde, portanto, com capacidade tributária ati...Questão 457941204863391Direito TributárioO Município de Goiânia ajuizou execução fiscal em face de empresa prestadora de serviços que acumulava débitos relativos a tributos municipais. No cur...