Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204863391O Município de Goiânia ajuizou execução fiscal em face de empresa prestadora de serviços que acumulava débitos relativos...1457941204863391Ano: 2015Banca: UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Insolvência no Direito TributárioO Município de Goiânia ajuizou execução fiscal em face de empresa prestadora de serviços que acumulava débitos relativos a tributos municipais. No curso da execução fiscal houve a falência da empresa devedora. Nesse contexto,Aa falência superveniente da devedora ocasiona a paralisação do processo de execução fiscal.Bo produto da alienação dos bens penhorados deve ser repassado ao Juízo universal da falência, para apuração das preferências do crédito.Ca penhora realizada em momento anterior à falência deve ser desconstituída.Da execução fiscal deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, devendo a municipalidade habilitar-se no concurso de credores ante o juízo da falência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204844729Direito TributárioO Município K, em fevereiro de 2020, por meio de lei ordinária (Lei fictícia n. 1234/2020), estabeleceu alíquotas diferenciadas de Imposto Predial e T...Questão 457941204844732Direito TributárioM. é menor incapaz, porém, após o falecimento de seus genitores, em razão da sucessão, tornou-se proprietário de dois imóveis urbanos. Com relação ao ...Questão 457941204844760Direito TributárioSão de competência do município de Goiás, em decorrência de fato gerador ocorrido na sua circunscrição, o imposto sobreQuestão 457941204845042Direito TributárioA propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Mu...Questão 457941204850955Direito TributárioA arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:Questão 457941204855577Direito TributárioImunidade tributária é instituto constitucional, qualificado como limitação ao poder de tributar, já que é verificada nos casos em que a Constituição ...Questão 457941204855582Direito TributárioO crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem que o sujei...Questão 457941204858619Direito TributárioEm relação à aplicação de princípios na legislação tributária, notadamente para sua interpretação, deve-se levar em conta queQuestão 457941204861919Direito TributárioConsiderando o princípio constitucional da segurança jurídica na tributação,Questão 457941204863383Direito TributárioO “Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis”, de competência dos Municípios,