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Considerando o princípio constitucional da segurança jurídica na tributação,
A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 30, inciso V, que os municípios são responsáveis pelo serviço de iluminação pública e, para custear ...
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Mu...
Qual asserção contempla as informações apresentadas?
Quando o ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunici...
A arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:
No intuito de ampliar suas receitas, o Município “Y” pretende aumentar a carga tributária e cortar gastos públicos. Considerando as disposições legais...
Em razão dos efeitos de uma crise econômica, o Município “Y” editou lei ampliando, em três meses, o prazo para pagamento de determinado tributo. A med...
Leia o texto a seguir.Competência tributária é a aptidão para criar tributos por meio de lei. Não se confunde, portanto, com capacidade tributária ati...
O artigo 156, III da Constituição Federal, dispõe que compete aos Municípios e ao Distrito Federal o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,...
Repartição de receitas tributárias é o conjunto de normas constitucionais que versam sobre a distribuição do montante arrecadado com determinados trib...