Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204861917Proposta legislativa de alteração da legislação tributária em matéria do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços...1457941204861917Ano: 2015Banca: UFGOrganização: Assembleia Legislativa - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosProposta legislativa de alteração da legislação tributária em matéria do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve observar a seguinte norma constitucional:Aa iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo estadual, na medida em que poderá representar decréscimo na arrecadação tributária estadual e, por conseguinte, desequilíbrio fiscal.Ba veiculação de incentivo de ICMS prescinde de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) quando concedido com vistas ao desenvolvimento regional, objetivo da República Federativa do Brasil.Ca fixação da data de pagamento do ICMS deve constar necessariamente do projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, na medida em que vinculada ao aspecto temporal do fato gerador do tributo.Da mera alteração da base de cálculo do ICMS está sujeita à observância dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade ânua e nonagesimal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204844732Direito TributárioM. é menor incapaz, porém, após o falecimento de seus genitores, em razão da sucessão, tornou-se proprietário de dois imóveis urbanos. Com relação ao ...Questão 457941204845051Direito TributárioSegundo o Código Tributário Municipal da Cidade de Goiás, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano será de:Questão 457941204845809Direito TributárioLeia o relato da situação hipotética a seguir.J. L. é proprietária de um apartamento na zona urbana e de um sítio na zona rural do Município Alfa e ta...Questão 457941204848961Direito TributárioEm matéria de crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê queQuestão 457941204850700Direito TributárioConsiderando a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o município podeQuestão 457941204850954Direito TributárioO artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as ...Questão 457941204855578Direito TributárioA situação hipotética que está em conformidade às normas contidas no Código Tributário Nacional é a seguinte:Questão 457941204863381Direito TributárioLeia o texto a seguir.Competência tributária é a aptidão para criar tributos por meio de lei. Não se confunde, portanto, com capacidade tributária ati...Questão 457941204863383Direito TributárioO “Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis”, de competência dos Municípios,Questão 457941204863384Direito TributárioR. adquiriu, em setembro de 2010, um apartamento no Bairro Eldorado, em Goiânia, e registrou-o no nome do seu filho B., de apenas 8 anos de idade, com...