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Conforme a Lei nº 8.112/1990, no que concerne às penalidades impostas aos agentes públicos,
Trata-se de um conjunto de entes personalizados que, vinculados a um ministério e/ou secretaria, prestam serviços públicos ou de interesse público. Es...
Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública, em obediência a esse princípio, o agente público, ao praticar o ato, deve ser imparcial...
Dentre os requisitos para celebração do acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei estadual n. 1...
Que ato da administração pública destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa pa...
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Os princípios básicos da administração pública estão elencados na Constituição Federal e servem como parâmetros para a interpretação do conteúdo das d...
No processo administrativo federal, são legitimados como interessados no processo
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n. 8.666/1993, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa das den...
Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, a ação disciplinar relativa às infrações puníveis com demissão, cassaç...
A despeito das sessões de deliberação e votação,