Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204861865O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n. 8.666/1993, confere à Administração, em relação ...1457941204861865Ano: 2015Banca: UFGOrganização: Assembleia Legislativa - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos PúblicosO regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n. 8.666/1993, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa das denominadas cláusulas exorbitantes, tais como a deAocupar definitivamente bens móveis, imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo, nos casos de serviços essenciais.Bmodificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.Calterar, independente da prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.Drescindir o contrato, unilateralmente, em razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203868962Direito AdministrativoM. da S., funcionário público em uma repartição pública estadual, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a J. P. Apó...Questão 457941203893814Direito AdministrativoO princípio da administração pública que dá maior credibilidade ao gestor público, sendo um instrumento de controle interno e externo garantido por me...Questão 457941204846957Direito AdministrativoO fato de as organizações públicas serem fortemente sujeitas às normas legais, significa queQuestão 457941204848908Direito AdministrativoQual é o valor-limite para contratação das obras e dos serviços de engenharia, na modalidade de licitação do tipo convite?Questão 457941204849052Direito AdministrativoDentre as possibilidades de licitação na administração pública brasileira, uma delas é o pregão, muito utilizado em virtude de sua rapidez na condução...Questão 457941204849062Direito AdministrativoQual é o princípio fundamental da administração pública que torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados por ela...Questão 457941204850685Direito AdministrativoNos termos da Lei n° 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por p...Questão 457941204860178Direito AdministrativoO elemento do ato administrativo que é o poder atribuído ao gerente para o desempenho específico de suas funções éQuestão 457941204860184Direito AdministrativoA Lei n. 974/1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal, em seu artigo 4º, enumera os deveres do administrado peran...Questão 457941204860186Direito AdministrativoA Lei n. 8.112/1990 define como requisito básico para investidura em cargo público a idade de