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A fase preparatória de um processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e é nessa fase que já se deve ter o orçamento

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o conjunto de tarefas e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser atribuídas a um serv...

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 10.520/2001, qual modalidade de licitação destina-se, especificamente, para a aquisição de bens e serviços comuns?

Nos termos da Lei n° 8.112/1990,

Segundo a Lei n. 8.666/1993, a alienação de um imóvel da administração pública direta, subordinada à existência de interesse público devidamente justi...

Segundo o Decreto n. 7.892/2013, nas licitações para registro de preços, excepcionalmente, poderá ser adotado o julgamento por técnica e preço, na mod...

A Lei n. 974/1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal, em seu artigo 4º, enumera os deveres do administrado peran...

A Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, compreende a administração direta e a administração indireta. São perte...

A Constituição Federal, em seu art. 175, assevera que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, ...