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Nos termos da Lei n° 8.112/1990,
Qual é a modalidade de licitação que ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisit...
À emissão de decisão por autoridade competente dando andamento ou solução a um pedido, e que tem como base os elementos necessários para tal fim, dá -...
Segundo a tipologia da improbidade trazida pela Lei n. 8.429/1992, de Improbidade Administrativa, configura Ato de Improbidade Administrativa que caus...
A Lei n. 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da Uni...
O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:
Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da autoridade administrativa competente em imóveis públicos e particulares, no caso de abandono,...
Segundo o Decreto 7.892/2013, o prazo de validade da ata de registro de preços limita-se a
A Lei n. 8.666/1993, em seu Art. 3º, estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleçã...
Segundo a Lei n. 8666/1993, quando a licitação for do tipo “técnica e preço”, os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências deverão ser ...
Recentemente, algumas rodovias federais que cortam o estado de Goiás passaram pelo processo de concessão, que envolve a transferência de responsabilid...