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Que ato da administração pública destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa pa...
Um dos objetivos do ato administrativo é:
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, ao servidor público é permitido
Qual é o princípio fundamental da administração pública que torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados por ela...
A Lei n. 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da Uni...
Considere que o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás pretenda premiar as melhores monografias sobre o tema: Controle Externo na Administração Pú...
O Decreto n. 7.892/2013, em seu Art. 3º, define que o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
O direito administrativo, por intermédio da doutrina e jurisprudência, ensina que, aos serviços públicos, aplica-se prioritária e especificamente o pr...
A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos (União, autarquias e fundações públicas federais). O ...
Com referência à classificação dos atos administrativos, pode-se afirmar que