A vacância do cargo público decorrerá de

M. da S., funcionário público em uma repartição pública estadual, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a J. P. Apó...

Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública, em obediência a esse princípio, o agente público, ao praticar o ato, deve ser imparcial...

O Art. 20 da Lei nº 8.112/1990 define que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua ...

Conforme a Lei nº 8.112/1990, no que concerne às penalidades impostas aos agentes públicos,

Nos termos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista, poderá ser exigida prestaçã...

Segundo o Decreto n. 5.450/2005, em seu Art. 8º, à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou ...

Recentemente, algumas rodovias federais que cortam o estado de Goiás passaram pelo processo de concessão, que envolve a transferência de responsabilid...

Em relação ao regramento das licitações, previsto na Lei n. 8.666/1993, tem-se que

A gratificação natalina do servidor público, conforme a Lei n. 8.112/1990, corresponde a uma parte da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de...