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São exemplos de atos ordinatórios:
De acordo com o artigo 58, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 8.112/1990, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o ...
De acordo com a Lei n. 8112/1990, o indivíduo legalmente investido em cargo público é denominado de
O Art. 20 da Lei nº 8.112/1990 define que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua ...
A licitação destina-se, principalmente, a garantir a observância de qual princípio da administração pública?
A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída pela Lei n. 9.790/1999 (Organizações da Socie...
Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão r...
Nos termos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qual...
Os vencimentos dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, se pagos em atraso pelo Poder Público, dará ensejo
Conforme disposto na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, a concorrência é uma modalidade de licitação para compras de medicamentos no serviço públic...