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De acordo com Lei n. 8.666/1993, são tipos de licitação:
As margens de preferência de compras de que trata a Lei n. 8.666/1993 serão definidas pelo Poder Executivo Federal não podendo a soma delas ultrapassa...
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorrerá mediante
O administrador em geral pode decidir e executar tudo que não seja proibido por lei, já o administrador público só pode decidir e executar o que a lei...
Os princípios são considerados os fundamentos de validade do sistema normativo administrativo. Nos regimes democráticos estabelecem o equilíbrio indis...
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
Qual é o valor-limite para contratação das obras e dos serviços de engenharia, na modalidade de licitação do tipo convite?
Dentre todas as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/1993, a considerada mais simples é
Segundo o Decreto n. 7.892/2013, nas licitações para registro de preços, excepcionalmente, poderá ser adotado o julgamento por técnica e preço, na mod...
O elemento do ato administrativo que é o poder atribuído ao gerente para o desempenho específico de suas funções é
À luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação à responsabilidade civil do Estado,